Certifico e dou fé que, em razões do Contraditório e da Ampla Defesa dos  responsáveis acima mencionados, foram citados pessoalmente através do SICOP (Sistema de Comunicação Processual - Instrução Normativa nº01 – TCE – O de 07 de março de 2012), no E-mail cadastrado nesta corte (CADUN), conforme Declaração de Envio do Senhor Joaquim Francisco de Melo Filho, no e-mail: ascontce@uol.com.br em 27/04/2021, estabelecendo o vencimento para o dia 01/06/2021, da Declaração de Envio do Senhor Lívio Brito Brandão,  no e-mail: livio_brito@hotmail.com em 27/04/2021, estabelecendo o vencimento para o dia 01/06/2021 e Declaração de Envio da Senhora Marianila Gonzaga de Campos Lima, no e-mail: marianila2009@hotmail.com em 27/04/2021, estabelecendo o vencimento para o dia 01/06/2021.

Até o momento os responsáveis acima mencionados não se manifestaram em relação às citações a eles dirigidas sendo, portanto, considerados REVEIS nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.  

      Desta forma, após cumpridas as determinações contidas na Resolução nº 315/2021-PRIMEIRA CÂMARA, os autos serão remetidos ao Gabinete da Terceira Relatoria, conforme determina o item 9.12 da Resolução acima mencionada.